Lei Maria da Penha
A lei Maria da Penha: um instrumento de defesa das mulheres A lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) surge como um instrumento jurídico de defesa dos direitos humanos das mulheres, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, bem como garantir assistência e proteção às vítimas. A lei recebeu esse nome em homenagem […]