Tráfico de Drogas
Tráfico de Drogas Uma das questões mais polêmicas e delicadas no âmbito do direito penal é a diferenciação entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico de drogas. Essa diferenciação é fundamental, pois implica em penas distintas e em consequências jurídicas diversas para o acusado. No entanto, a lei não estabelece um […]